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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos neste documento.

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Summary of key clauses

Section 01

Aceitação e Uso

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos incluem suporte legal para a compra de apartamentos, abrangendo consultoria e assessoria jurídica.

EU Consumer Center PT
Core Terms

Operational Conditions Ledger

The following clauses summarize practical conditions governing use, service scope, billing handling, and cancellation administration. Review each indexed entry alongside its supporting document reference before relying on the service or requesting account-related changes.

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03

Pagamentos e Comerciais

WIPO

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes, podendo incluir honorários e taxas aplicáveis.

04

Condições Comerciais

HCCH

As condições comerciais serão definidas em acordo separado, que deverá ser aceito por ambas as partes antes da prestação dos serviços.

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Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados e não podem ser utilizados sem autorização prévia.

05

Propriedade Intelectual

Primary policy clause

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06

Isenção de Responsabilidade

Secondary policy clause

A Apoio Legal Imobiliário não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste site ou dos serviços prestados.

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